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1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Respeitando o estabelecido na legislação em vigor, a Soluwater (doravante, também Sítio Web) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.

 

Leis que incorporam esta política de privacidade

Esta política de privacidade está adaptada à legislação espanhola e europeia em vigor em matéria de proteção de dados pessoais na Internet. Em concreto, respeita as seguintes normas:

• O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• A Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPD-GDD).
• O Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (RDLOPD).
• A Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE).

 

Identificação do responsável pelo tratamento de dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos em Soluwater é: Mobile Water Solutions S.L., com NIF/CIF: ESB10945541 e inscrita no: Registo Comercial de Madrid com os seguintes dados registrais: Tomo 44.536, Folio 120, Folha M-784575, Inscrição 1ª, cujo representante é: Carlos Segura Roux (doravante, Responsável pelo tratamento). Os seus dados de contacto são os seguintes:

 

Morada: Calle Palier 58, 28914 – Leganés, Madrid, Espanha

Telefone de contacto: +34913783300

Email de contacto: [email protected]

 

Registo de Dados de Carácter Pessoal

Em cumprimento do estabelecido no RGPD e na LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais recolhidos pela Soluwater, através dos formulários presentes nas suas páginas, ficarão incorporados e serão tratados no nosso ficheiro com o objetivo de poder facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre a Soluwater e o Utilizador ou a manutenção da relação que se estabeleça nos formulários que este preencha, ou para atender a um pedido ou consulta do mesmo. Assim mesmo, em conformidade com o previsto no RGPD e na LOPD-GDD, a menos que seja aplicável a exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, é mantido um registo das atividades de tratamento que especifica, de acordo com as suas finalidades, as atividades de tratamento realizadas e as demais circunstâncias estabelecidas no RGPD.

 

Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador reger-se-á pelos seguintes princípios, constantes do artigo 5.º do RGPD e dos artigos 4.º e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:

• Princípio de licitude, lealdade e transparência: será sempre exigido o consentimento do Utilizador, após informação completamente transparente sobre os fins para os quais são recolhidos os dados pessoais.
• Princípio da limitação finalidade: os dados pessoais serão recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas.
• Princípio da minimização de dados: os dados pessoais recolhidos serão apenas os estritamente necessários em relação aos fins para os quais são tratados.
• Princípio da exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e estar sempre atualizados.
• Princípio da limitação da conservação: os dados pessoais só serão mantidos de forma a permitir a identificação do Utilizador durante o tempo necessário para as finalidades do seu tratamento.
• Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de forma a garantir a sua segurança e confidencialidade.
• Princípio da responsabilidade proativa: o Responsável pelo tratamento será responsável por garantir que os princípios acima são cumpridos.

 

Categorias de dados pessoais

As categorias de dados que são tratadas na Soluwater são unicamente dados identificativos. Em nenhum caso, são tratadas categorias especiais de dados pessoais no sentido do artigo 9.º do RGPD.

 

Base legal para o tratamento de dados pessoais

A base legal para o tratamento de dados pessoais é o consentimento. A Soluwater compromete-se a recolher o consentimento expresso e verificável do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para um ou vários fins específicos.

O Utilizador terá o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. Retirar o consentimento será tão fácil quanto concedê-lo. Como regra geral, a retirada do consentimento não condicionará a utilização do Sítio Web.

Nas ocasiões em que o Utilizador deva ou possa fornecer os seus dados através de formulários para realizar consultas, solicitar informações ou por motivos relacionados com o conteúdo do Sítio Web, será informado caso a preenchimento de algum deles seja obrigatório devido a serem imprescindíveis para o correto desenvolvimento da operação realizada.

 

Finalidades do tratamento a que se destinam os dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos e geridos pela Soluwater com o objetivo de poder facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Website e o Utilizador ou a manutenção da relação que se estabeleça nos formulários que este último preencha ou para responder a um pedido ou consulta.

Igualmente, os dados poderão ser utilizados com uma finalidade comercial de personalização, operacional e estatística, e atividades próprias do objeto social da Soluwater, bem como para a extração, armazenamento de dados e estudos de marketing para adequar o Conteúdo ofertado ao Utilizador, assim como melhorar a qualidade, funcionamento e navegação pelo Website.

No momento em que forem obtidos os dados pessoais, o Utilizador será informado do(s) objetivo(s) específico(s) do tratamento a que se destinam os dados pessoais; ou seja, da(s) utilização(ões) que será dada à informação recolhida.

 

Períodos de retenção dos dados pessoais

Os dados pessoais serão retidos apenas pelo tempo mínimo necessário para as finalidades do seu tratamento e, em qualquer caso, apenas durante o seguinte prazo: 24 meses, ou até que o Utilizador solicite a sua eliminação.

No momento da obtenção dos dados pessoais, será informado o Utilizador sobre o prazo durante o qual os dados pessoais serão conservados ou, quando tal não for possível, os critérios utilizados para determinar este prazo.

 

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais do Utilizador serão partilhados com os seguintes destinatários ou categorias de destinatários:

• IONOS Cloud S.L.U., Avenida de la Vega, 1 Edificio Veganova 3 Planta 5 Puerta C, Alcobendas 28108 Madrid.
• MailerLite Limited, registada no rés-do-chão, 71 Lower Baggot Street, Dublin 2, D02 P593, Irlanda.
• MailerCheck Inc., registada em 228 Park Ave S, PMB 54955, New York, New York 10003-1502, EUA.
• Google Ireland Limited, registada em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda.
• LinkedIn Ireland Unlimited Company registada em Wilton Place, Dublin 2, Irlanda.

Caso o Responsável pelo tratamento pretenda transferir dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional, no momento em que os dados pessoais são recolhidos, o Utilizador será informado sobre o país terceiro ou organização internacional para o qual os dados pretendem ser transferidos, bem como sobre a existência ou inexistência de uma decisão de adequação da Comissão.

 

Dados pessoais de menores de idade

Respeitando o estabelecido nos artigos 8.º do RGPD e 7.º da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, apenas os maiores de 14 anos poderão conferir o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais de forma lícita pela Soluwater. Se se tratar de um menor de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou tutores para o tratamento, e este só será considerado lícito na medida em que os mesmos o tenham autorizado.

 

Segredo e segurança dos dados pessoais

A Soluwater compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, de forma a garantir a segurança dos dados pessoais e a evitar a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizado a esses dados.

O Website possui um certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais são transmitidos de forma segura e confidencial, sendo a transmissão dos dados entre o servidor e o Utilizador, e em retroalimentação, totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, visto que a Soluwater não pode garantir a inexpugnabilidade da Internet nem a ausência total de hackers ou outros que acedam de forma fraudulenta a dados pessoais, o Responsável pelo tratamento compromete-se a comunicar ao Utilizador sem demora indevida quando ocorrer uma violação da segurança dos dados pessoais que seja suscetível de resultar num elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. De acordo com o estabelecido no artigo 4.º do RGPD, entende-se por violação da segurança dos dados pessoais qualquer violação da segurança que resulte na destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou na comunicação ou acesso não autorizados a tais dados.

Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo Responsável pelo tratamento, que se compromete a informar e a garantir, por meio de uma obrigação legal ou contratual, que tal confidencialidade seja respeitada pelos seus empregados, associados e por toda e qualquer pessoa a quem a informação seja tornada acessível.

 

Direitos decorrentes do tratamento de dados pessoais

O Utilizador tem sobre a Soluwater e poderá, portanto, exercer perante o Responsável pelo tratamento os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:

• Direito de acesso: É o direito do Utilizador a obter confirmação sobre se a Soluwater trata ou não os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, a obter informação sobre os seus dados pessoais concretos e sobre o tratamento que a Soluwater efetuou ou venha a efetuar, bem como, entre outra, da informação disponível sobre a origem desses dados e os destinatários das comunicações efetuadas ou previstas dos mesmos.
• Direito de retificação: É o direito do Utilizador a que os seus dados pessoais que se revelem inexatos ou, tendo em conta a finalidade do tratamento, incompletos sejam retificados.
• Direito de apagamento («o direito a ser esquecido»): É o direito do Utilizador, sempre que a legislação em vigor não estabeleça o contrário, a obter a eliminação dos seus dados pessoais quando estes já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados; o Utilizador tenha retirado o seu consentimento para o tratamento e este não tenha outra base legal; o Utilizador se oponha ao tratamento e não exista outro motivo legítimo para continuar com o mesmo; os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; os dados pessoais devam ser eliminados em cumprimento de uma obrigação legal; ou os dados pessoais tenham sido obtidos como resultado de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos. Além de eliminar os dados, o Responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e o custo da sua aplicação, deverá adotar medidas razoáveis para informar os responsáveis que estejam a tratar os dados pessoais do pedido do interessado de eliminação de qualquer ligação para esses dados pessoais.
• Direito à limitação do tratamento: É o direito do Utilizador de limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Utilizador tem direito a obter a limitação do tratamento quando conteste a exatidão dos seus dados pessoais; o tratamento seja ilícito; o Responsável pelo tratamento já não necessite dos dados pessoais, mas o Utilizador os necessite para apresentar reclamações; e quando o Utilizador se tenha oposto ao tratamento.
• Direito à portabilidade dos dados: Caso o tratamento seja efetuado por meios automatizados, o Utilizador tem o direito de receber do Responsável pelo tratamento os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e de leitura mecânica, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento. Sempre que tal for tecnicamente possível, o Responsável pelo tratamento transmitirá diretamente os dados a esse outro responsável.
• Direito de oposição É o direito do Utilizador a que não seja realizado o tratamento dos seus dados de caráter pessoal ou que o tratamento dos mesmos por parte da Soluwater cesse.
• Direito a não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis: É o direito do Utilizador de não ser sujeito a uma decisão individualizada baseada unicamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a elaboração de perfis, existente a menos que a legislação em vigor estabeleça o contrário.

Assim sendo, o Utilizador poderá exercer os seus direitos através de comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo tratamento com a referência «RGPD-https://soluwater.com», especificando:

• Nome, apelidos do Utilizador e cópia do Documento de Identificação Nacional (DI/CC). Nos casos em que a representação seja admitida, será também necessária a identificação pelo mesmo meio da pessoa que representa o Utilizador, bem como o comprovativo de representação. A fotocópia do DI/CC poderá ser substituída por qualquer outro meio legalmente válido que ateste a identidade.
• Petição com os motivos específicos do pedido ou informação a que se pretende aceder.
• Domicílio para efeitos de notificação.
• Assinatura e data do requerente.
• Todo documento que comprove o pedido que faz.

 

Este pedido e todo outro documento anexo poderá ser enviado para o seguinte endereço e/ou correio eletrónico:

Morada postal: Calle Palier 58, 28914 – Leganés, Madrid, Espanha

Correio eletrónico: [email protected]

 

Ligações para sites de terceiros

O Website pode incluir hiperligações ou links que permitem aceder a páginas web de terceiros, distintas da Soluwater, e que, por isso, não são operadas pela Soluwater. Os titulares de tais sítios web disporão das suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles próprios, em cada caso, responsáveis pelos seus próprios ficheiros e pelas suas próprias práticas de privacidade.

 

Reclamações à autoridade de controlo

Em caso de que o Utilizador considere que existe um problema ou infração da normativa em vigor na forma como estão a ser tratados os seus dados pessoais, terá direito à tutela judicial efetiva e a apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo, em particular, no Estado em que tenha a sua residência habitual, local de trabalho ou local da alegada infração. No caso da Espanha, a autoridade de controlo é a Agência Espanhola de Proteção de Dados (https://www.aepd.es/).

 

2. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

É necessário que o Utilizador tenha lido e concorde com as condições relativas à proteção de dados de carácter pessoal contidas nesta Política de Privacidade, bem como que aceite o tratamento dos seus dados pessoais para que o Responsável pelo tratamento possa proceder ao mesmo na forma, durante os prazos e para as finalidades indicadas. O uso do Website implicará a aceitação da Política de Privacidade do mesmo.

A Soluwater reserva-se o direito de modificar a sua Política de Privacidade, de acordo com o seu próprio critério, ou motivado por uma mudança legislativa, jurisprudencial ou doutrinária da Agência Espanhola de Proteção de Dados. As alterações ou atualizações desta Política de Privacidade não serão notificadas de forma explícita ao Utilizador. Recomenda-se ao Utilizador a consulta desta página de forma periódica para estar a par das últimas alterações ou atualizações.

Esta Política de Privacidade foi atualizada para se adaptar ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e à Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.

Este documento de Política de Privacidade foi atualizado pela última vez a 05/04/2024.